Comissão aprova novas regras para acessibilidade em moradias e transporte público
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Márcio Honaiser, relator da proposta A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3286/24, que aumenta de 3% para 5% a reserva de unidades para pessoas com deficiência em programas habitacionais que utilizem recursos públicos. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com…

