A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pôs em pauta um projeto de lei (PL) que busca implantar o voto impresso no sistema eleitoral brasileiro. O PL 1.169/2015 estipula que os partidos políticos terão a possibilidade de solicitar a recontagem dos votos até 48 horas depois do pleito, utilizando os registros físicos como…
Mario Agra / Câmara dos Deputados Ricardo Ayres recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto para assegurar que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica só será realizada se houver manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia…
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que define regras para a cooperação interfederativa nas ações de gerenciamento de riscos e de desastres. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Aluisio Mendes, relator da proposta A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que cria mais um tipo de flagrante delito, chamado de flagrante provado. O texto será enviado ao Senado. O Projeto de Lei 373/15, do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), foi aprovado com o texto do…
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Professor Alcides: medida permite aos pais manter uma vida profissional ativa A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura o direito à vaga em escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da casa ou do trabalho dos pais ou responsáveis pela criança. A proposta…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Julio Lopes, relator do projeto A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o pagamento de pensão à vítima de acidente de trânsito se o responsável estiver sob a influência de álcool ou de drogas. O projeto altera o Código Civil para que o causador do acidente também pague…
Imprimir Objetivo é criar um sistema unificado de exame desses recursos para garantir mais rapidez e segurança nos julgamentos. 10/12/2024 – Unificar o entendimento entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) sobre a admissibilidade dos recursos de revista. Com este objetivo, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente…
Depositphotos Marco legal será aplicado a todos os seguros contratados no País, como os de automóveis A Lei 15.040/24, que instituiu o Marco Legal dos Seguros, entrou em vigor nesta terça-feira (10). A nova norma busca modernizar as regras de contratos de seguros para conferir mais segurança jurídica às transações. A lei tem origem no…
