Categoria: Administração Pública
STF forma maioria para tornar lei de Uberlândia (MG) inconstitucional e autorizar a linguagem neutra
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira, 31, para tornar inconstitucional a Lei 13.904/2022, no que se refere a proibir o uso da linguagem neutra em instituições de ensino públicas e privadas de Uberlândia (MG). Dessa forma, a Corte autorizou o uso do dialeto não binário nessas circunstâncias, exceto na administração pública, como…
Comissão aprova projeto com medidas ajudar mulheres vítimas de violência a retornarem ao trabalho
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo da relatora, Rogéria Santos A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que prevê ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Uma das medidas altera a Lei Maria da Penha para determinar que o juiz…
Comissão aprova projeto que atualiza tributos que deverão ser informados em nota fiscal
Mário Agra/Câmara dos Deputados Jorge Goetten recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2024, proposta que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços. O texto altera a Lei 12.741/12, que determina que todos…
Comissão aprova projeto que permite a pequenas empresas cederem créditos a receber da administração pública
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Luiz Carlos Hauly recomendou aprovar a proposta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A cessão terá…
Comissão aprova projeto que exige atestado de antecedentes criminais para trabalhar em escola e creche
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que busca proteger as crianças em ambiente escolar. O texto exige que os funcionários e os prestadores de serviços das creches e escolas de ensino fundamental apresentem documento…
Comissão aprova cobrar Ministério Público por custas em ação civil pública improcedente
Mário Agra/Câmara dos Deputados Otto Alencar Filho: medida corrige uma distorção A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que prevê cobrar o Ministério Público por custas processuais e honorários em ações civis públicas e de improbidade administrativa declaradas improcedentes. O pagamento se dará em caso de arquivamento…
Comissão aprova projeto que inclui dados sobre deficiências nos censos demográficos
Mário Agra/Câmara dos Deputados Rosangela Moro, relatora na comissão A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei que obriga o IBGE a incluir nos censos demográficos perguntas sobre síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências reconhecidas por lei. Os dados servirão para identificar, mapear e…
Comissão aprova incentivo para empresas contratarem homens com câncer de próstata
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Sanderson, relator, defendeu a aprovação da proposta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 687/24, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que cria o programa Empresa Azul e o Selo Azul, com incentivos para empresas que contratarem homens diagnosticados com câncer de…